Categoria: Luzone Legal

A Importância do Memorando de Entendimento nas Negociações Empresariais

The Importance of The Memorandum of Understanding in Business Negotiations
Por: Leandro Luzone - Advogado/Lawyer

Apesar de ser um documento fundamental para as negociações empresariais, o memorando de entendimento é muitas vezes ignorado pela maioria das empresas, ou por total desconhecimento de sua existência ou por desconsiderarem sua necessidade.

Podemos considerar o memorando de entendimento como um acordo firmado entre duas ou mais partes para acertar os termos e detalhes de uma transação e estabelecer seus direitos e deveres. 

Esse documento é uma versão mais formal de um acordo verbal e deve ser utilizado como a primeira etapa para a assinatura de documentos jurídicos mais aprofundados como o contrato social e acordo de acionistas/cotistas.

Antes da assinatura do contrato principal, as partes envolvidas devem utilizar esse documento para delimitar os objetivos da transação e atuação das partes envolvidas, definindo os direitos e obrigações futuros. Por meio do MOU (Memorandum of Understanding) é possível registrar a livre manifestação das partes sobre o objetivo negocial a fim de evitar eventuais dúvidas e vícios na formação do negócio jurídico.

A principal intenção ao se firmar tal entendimento é a de registrar os fatos que envolvem a negociação, especificando os pontos sobre os quais se baseiam o acordo. Por isso, é importante que as partes documentem cada um dos termos do entendimento, a fim de que as diretrizes estejam determinadas desde o início.

Mas a importância do memorando vai além do simples entendimento entre os sócios de uma empresa, pois ele também pode ser utilizado para troca de informações públicas e transferência de informações sigilosas. 

Como se sabe, a celebração dos contratos é precedida de longas negociações. Após as tratativas iniciais, todas as conclusões de cada etapa da transação devem ser sintetizadas no memorando, que, nesse caso, exercerá a condição jurídica de um contrato preliminar.

O contrato preliminar, em linhas gerais, cria uma obrigação de concluir outro contrato futuro. Ou seja, ele não cria efeitos substanciais, mas, sim, uma obrigação acessória de se concluir um negócio jurídico futuro, cujo objeto é a outorga de um contrato definitivo. 

O artigo 462, do Código Civil Brasileiro, estabelece que o contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, exceto no que se refere à forma do contrato principal. 

Portanto, o MoU não pode ser utilizado como um contrato definitivo das tratativas da empresa, mas apenas como um documento prévio a outros contratos mais elaborados. Por tal razão, esse documento pode ser considerado uma segurança estratégica para as operações dos empresários envolvidos; 

O MoU também pode ser utilizado em operações mais sensíveis, tais como de investimento, aquisição de participação societária, mera opção de compra, dentre outros. Além disso, ele pode servir como versão mais formal de um contrato verbal, que se baseou na compreensão mútua entre as partes de seus direitos e responsabilidades.

 

The Importance of the Memorandum of Understanding in Business Negotiations

Although it is a key document for business negotiations, the memorandum of understanding is often overlooked by most companies, either because they are unaware of their existence or because they do not consider it necessary.

We may consider the memorandum of understanding as an agreement between two or more parties to settle the terms and details of a transaction and establish its rights and duties.

This document is a more formal version of a verbal agreement and should be used as the first step for signing more in-depth legal documents such as the social contract and shareholder agreement.

Before signing the main contract, the parties involved shall use this document to delineate the objectives of the transaction and the action of the parties involved, defining the future rights and obligations. Through the MOU (Memorandum of Understanding) it is possible to register the free expression of the parties on the negotiating objective in order to avoid any doubts and vices in the formation of the legal business.

The main intention in establishing such an understanding is to record the facts surrounding the negotiation, specifying the points on which the agreement is based. It is therefore important for the parties to document each of the terms of the understanding so that the guidelines are determined from the outset.

But the importance of the memorandum goes beyond simple understanding among the members of a company, as it can also be used to exchange public information and transfer confidential information.

As is well known, the conclusion of contracts is preceded by lengthy negotiations. After the initial negotiations, all the conclusions of each stage of the transaction must be summarized in the memorandum, which, in this case, will exercise the legal status of a preliminary agreement.

The preliminary contract, in general terms, creates an obligation to conclude another future contract. That is to say, it does not create substantial effects, but rather an ancillary obligation to conclude a future legal transaction, whose object is the granting of a definitive contract.

Article 462 of the Brazilian Civil Code establishes that the preliminary contract must contain all the essential requirements of the contract to be concluded, except for the form of the main contract.

Therefore, the MoU can not be used as a definitive contract of the company's negotiations, but only as a document prior to other more elaborate contracts. For this reason, this document can be considered a strategic security for the operations of the entrepreneurs involved;

The MoU can also be used in more sensitive operations, such as investment, acquisition of equity interest, purchase option, among others. In addition, it can serve as the more formal version of a verbal contract, which was based on the mutual understanding between the parties of their rights and responsibilities.

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