Categoria: Luzone Legal

Como o Compliance Pode Efetivamente Ajudar as Empresas?

How Can Compliance Effectively Help Companies?
Por: Leandro Luzone - Advogado/Lawyer

Após a promulgação da Lei n° 12.846/13, regulamentada pelo Decreto n° 8.420/15, as empresas brasileiras começaram a adotar programas de compliance para prevenir atos de corrupção, seguindo o exemplo das empresas estrangeiras baseadas no Brasil, que, por conta das leis às quais estão submetidas em seus países de origem (como o Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, dos Estados Unidos, e o Bribery Act, do Reino Unido), já contavam com programas de compliance internacionais. 

A palavra Compliance, de modo geral, significa estar de acordo com normas, con-troles internos e externos, e com políticas e diretrizes anticorrupção definidas na administração de uma empresa. O objetivo, portanto, é cumprir as imposições dos órgãos de regulamentação, dentro de todos os padrões exigidos do segmento de atuação, nas esferas trabalhista, fiscal, contábil, financeira, ambiental, jurídica, previdenciária e ética.

Com o aumento dos casos de corrupção envolvendo políticos e empresas, a co-brança social externa para a adoção de condutas éticas tornou-se cada vez maior, sendo indispensável a adoção de programas preventivos de possíveis atos de corrupção e de controle ético constante dos atos dos prepostos das empresas.

Desse modo, as regras de compliance se baseiam, de modo geral, em medidas implementadas para se prevenir os riscos legais que as conduta indevidas, de funcionários, diretores ou sócios, poderiam trazer à empresa. O sucesso de uma política de compliance está, assim, intrinsicamente relacionado à importância que a instituição atribui aos padrões de honestidade e ética corporativa. 

Atualmente, já não se considera o compliance uma realidade apenas para as grandes companhias, sendo uma exigência cada vez mais presente nas empresas de pequeno e médio porte, que podem se beneficiar com a realização de negócios de forma ética e em conformidade com a legislação, evitando o risco de sanções criminais e a perda de confiabilidade no mercado perante os clientes.

Não há dúvida de que o cumprimento das normas, regulamentações e diretrizes internas eficientes trazem maior eficiência na atividade empresarial, tendo como base a qualidade do serviço prestado, a economia de recursos, com despesas evi-táveis, tais como multas, punições e cobranças judiciais, além do aumento da cre-dibilidade da marca perante a concorrência. 

Além disso, a implantação de um programa de compliance incentiva o interesse de possíveis investidores e fornecedores, por conta do aumento do nível de go-vernança corporativa, podendo ser considerada uma medida estratégica para as empresas que buscam atuação em mercados estrangeiros, que possuem a visão de ética corporativa há mais tempo.

Conclui-se, assim, que um programa de compliance bem aplicado pode evitar con-flitos judiciais, contribuindo para a permanência sustentável e permanente de uma empresa no mercado. O planejamento ético empresarial, baseado no compli-ance, é uma das formas mais eficazes de se obter uma maior longevidade aos ob-jetivos estratégicos, aliado os princípios e diretrizes que norteiam as relações pú-blico privadas da companhia.

 

How Can Compliance Effectively Help Companies?

Following the enactment of Law 12.846/13, regulated by Decree 8.420/15, Brazi-lian companies began to adopt compliance programs to prevent acts of corrup-tion, following the example of foreign companies based in Brazil, which, due the laws to which they are subject in their countries of origin (such as the Foreign Corrupt Practices Act – FCPA, of the United States and the Bribery Act of the Uni-ted Kingdom), already had international compliance programs.

The word Compliance generally means complying with standards, internal and external controls, and anti-corruption policies and guidelines defined in the ma-nagement of a company. The objective, therefore, is to comply with the require-ments of regulatory bodies, within all required standards of the segment, in labor, tax, accounting, financial, environmental, legal, social security and ethics.

With the increase in cases of corruption involving politicians and companies, ex-ternal social pressure for the adoption of ethical conduct has become more and more important, and it is essential to adopt preventive programs for possible acts of corruption and constant ethical control of acts of company representatives.

Thus, compliance rules are generally based on measures taken to prevent the legal risks that improper conduct of employees, officers or partners could bring to the company. The success of a compliance policy is thus intrinsically related to the importance the institution attaches to standards of corporate ethics and ho-nesty.

Compliance is no longer considered a reality only for large companies, and is an increasingly present requirement in small and medium-sized companies that can benefit from doing business ethically and in compliance with legislation, avoiding the risk of criminal sanctions and the loss of market reliability before the clients.

There is no doubt that compliance with efficient internal rules, regulations and directives leads to greater efficiency in business activity, based on the quality of the service provided, the economy of resources, with avoidable expenses, such as fines, punishments and judicial collections, in addition to increasing the brand credibility of the company.

Besides that, the implementation of a compliance program encourages the inte-rest of potential investors and suppliers, due to the increased level of corporate governance, and can be considered a strategic measure for companies seeking to operate in foreign markets, which have the view of corporate ethics for longer.

It is concluded, therefore, that a well-implemented compliance program can avoid judicial conflicts, contributing to the sustainable and permanent permanence of a company in the market. Ethical business planning, based on compliance, is one of the most effective ways to achieve greater longevity for strategic objectives, to-gether with the principles and guidelines that guide the private and public rela-tions of the company.

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