Categoria: Luzone Legal

O Novo Repetro e o Projeto De Lei da ALERJ que Limita a Isenção Fiscal à Fase de Exploração

The New Repetro and the ALERJ Bill that Limits the Tax Exemption to the Exploration Phase
Por: Leandro Luzone - Advogado/Lawyer

Como é de conhecimento da indústria de petróleo, o Repetro é um regime aduaneiro especial que permite a importação de equipamentos específicos para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais, viabilizando o ingresso temporário no país de equipamentos de alto valor para aplicação na exploração e na produção de petróleo e gás.

A legislação do novo Repetro foi criada por lei ordinária federal e não por decreto executivo, após a internalização das regras da legislação pelo Confaz, que é o ente federado que regula o ICMS em âmbito nacional, autorizando os Estados a internalizar todas as regras da lei em seus territórios, como foi feito no Estado do Rio de Janeiro (por via de Decreto Executivo Estadual), no Estado de São Paulo e se pretende fazer no Estado do Espírito Santo.

A ampliação da desoneração fiscal, via Repetro, para a cadeia de fornecedores nacionais veio justamente para atender as necessidades da indústria, e representou uma grande vitória para as empresas do setor, garantindo competitividade a toda cadeia.

No entanto, o novo Projeto de Lei 3660/2017, do Deputado André Ceciliano, do PT, em tramitação na ALERJ, pretende limitar o benefício fiscal introduzido pela Lei do Repetro-Sped, no âmbito estadual de incidência de ICMS, a fim de que apenas a fase de exploração tenha o benefício fiscal, com a justificativa de que o Estado do Rio de Janeiro não pode abrir mão da arrecadação do imposto devido à atual crise financeira.

A pretexto de aumento da arrecadação no curto prazo, a proposta certamente acarretará a perda de empregos no Estado do Rio de Janeiro a médio e longo prazo, já que as empresas interessadas em atuar no Rio poderão optar por outros Estados com isenção fiscal. A aprovação do projeto pode comprometer a manutenção do emprego de milhares de trabalhadores fluminenses, vinculados à indústria petrolífera, e consequentemente diminuirá a arrecadação com tributos indiretos, se ocorrer a desmobilização da indústria para outros Estados.

Pelo Projeto de Lei 3660/2017, o Repetro estaria condicionado apenas à fase de exploração, sem considerar que nas fases de produção e desenvolvimento os gastos são igualmente expressivos a ponto de impactarem na viabilidade da indústria no Estado do Rio de janeiro. Se não houver a isenção que foi criada por lei federal, muitas empresas podem acabar saindo do Estado do Rio de Janeiro, por conta da falta de renúncia fiscal.

A indústria do petróleo se encontra em grave crise e precisa de incentivos fiscais para que continue a gerar empregos. Sem o Repetro também nas fases de produção e desenvolvimento, certamente o Estado do Rio de Janeiro perderá as empresas interessadas em atuar em seu território. A aprovação do projeto não afetará apenas as empresas operadoras, mas toda a cadeia petrolífera, incluindo perfuradoras, prestadores de serviço e fornecedores, que sofrerão o impacto do aumento do custo de produção e desenvolvimento, caso a renúncia fiscal não seja aprovada em sua totalidade.

 

The New Repetro and the ALERJ Law Bill that limits the tax exemption to the exploration phase

As is known by the oil industry, the Repetro is a special customs regime that allows the importation of specific equipment to be used directly in the research and mining activities of oil and natural gas, without the incidence of federal taxes, enabling the temporary entry into the country of high value equipment for use in the exploration and production of oil and gas.

The legislation of the new Repetro was created by federal ordinary law and not by executive decree, after the internalization of the rules of the legislation by Confaz, which is the federated entity that regulates the ICMS at the national level, authorizing the states to internalize all the rules of the law in its territory, as was done in the State of Rio de Janeiro (by means of a State Executive Decree), in the State of São Paulo, and is intended to do in the State of Espírito Santo.

The expansion of the tax exemption, via Repetro, to the national supply chain came precisely to meet the needs of the industry, and represented a great victory for companies in the sector, ensuring competitiveness throughout the chain.

However, the new Law Bill 3660/2017 by Deputy André Ceciliano, of Brazilian Labour Party, in ALERJ, is intended to limit the tax benefit introduced by the Repetro-Sped Law, in the state scope of ICMS, in order to only the exploitation phase has the fiscal benefit, with the justification that the State of Rio de Janeiro can not renounce tax collection due to the current financial crisis.

Under the pretext of increasing revenues in the short term, the proposal will certainly lead to the loss of jobs in the State of Rio de Janeiro in the medium and long term, since companies interested in working in Rio may opt for other tax-exempt states. The approval of the project may jeopardize the employment of thousands of Fluminense employees, linked to the oil industry, and consequently reduce indirect taxes if the demobilization of the industry to other states occurs.

By Law Bill 3660/2017, the Repetro would only be conditional to the exploration phase, without considering that in the production and development phases the expenses are also expressive to the point of impacting the viability of the industry in the State of Rio de Janeiro. If there is no exemption that was created by federal law, many companies may end up leaving the State of Rio de Janeiro, due to the lack of fiscal waiver.

The oil industry is in serious crisis and needs tax incentives to continue to generate jobs. Without the Repetro also in the phases of production and development, certainly the State of Rio de Janeiro will lose the companies interested in acting in its territory. The approval of the project will not only affect the operating companies, but the entire oil chain, including drilling rigs, service providers and suppliers, which will suffer the impact of increased production and development costs if the tax waiver is not approved in its entirety.

 

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