Categoria: Luzone Legal

A Insegurança Jurídica com a Indefinição do REPETRO no Rio de Janeiro

The legal Uncertainty with the Indetermination of Repetro in Rio de Janeiro
Por: Leandro Luzone - Advogado/Lawyer

Apesar de todas as razões já apresentadas pelos representantes da indústria de óleo e gás aos autores do Projeto de Lei da ALERJ (que pretende alterar a internalização do Repetro no Estado), a situação tributária da prorrogação do incentivo fiscal no Rio de Janeiro permanece indefinida, com a votação em plenário tendo sido prorrogada várias vezes, gerando grave insegurança jurídica no setor. 

Embora as empresas de óleo e gás já tenham se manifestado amplamente contrárias à alteração do regime de incentivo fiscal no Estado (já que a proposta da ALERJ poderá acarretar a perda de empregos a médio e longo prazo, fazendo com que os novos investimentos sejam realizados nos Estados que internalizarem o Repetro integralmente), os deputados favoráveis ao projeto parecem ignorar os apelos da indústria e dos trabalhadores do setor. 

Ainda que se tenha definido uma proposta de substitutivo para o Repetro no Estado, contida no PL 3660/17, através de uma tabela com cobrança de ICMS escalonada, variando entre 3% para os campos maduros e para as empresas que produzam bens e serviços no Estado; 12% para as empresas fornecedoras com produção nacional, mas localizadas em outros Estados; e até 18% para as companhias com produção no exterior; tal proposta também não trará a esperada competitividade para o Rio de Janeiro.

Isso porque, como se sabe, quase nenhum equipamento da indústria de óleo e gás é produzido integralmente no Rio de Janeiro, de modo que a cobrança escalonada, além de não trazer o resultado proposto pelos deputados, ainda criará desigualdades tributárias dentro do próprio Estado, criando diferenças de investimentos conforme a região em que o equipamento será produzido ou explorado. 

Não há dúvida de que a indefinição para a votação em Plenário do Repetro, prejudica os novos investimentos, além de trazer insegurança jurídica aos investidores interessados em ampliar os negócios no Estado. Apesar da arrecadação recorde de R$ 7,5 bilhões em algumas áreas na Bacia de Campos no último leilão, sabe-se que isso somente ocorreu porque ainda existe uma confiança do setor de petróleo de que a ALERJ acolherá o Repetro como um todo. 

É urgente, portanto, uma definição sobre a questão, ou através do arquivamento definitivo do projeto ou a sua inclusão em pauta para votação em plenário, com a máxima urgência, para que a internalização integral ou não do Repetro seja efetivamente decidida pelos parlamentares eleitos pelo povo (os quais, esperamos, que, em sua maioria, sejam contrários ao projeto), a fim de se impulsionar a urgente retomada econômica da indústria petrolífera em todo o Estado. 

 

The Legal Uncertainty with the Indetermination of the Repetro in the State of Rio de Janeiro 

Despite all the reasons already presented by representatives of the oil and gas industry to the authors of the State of Rio de Janeiro Law Bill (which intends to alter the internalization of Repetro in the State), the tax situation of the extension of the tax incentive in Rio de Janeiro remains indefinite, with the vote in plenary having been extended several times, generating serious legal uncertainty in the sector. 

Although oil and gas companies have already been largely opposed to the alteration of the tax incentive regime in the State (since the proposal could lead to the loss of jobs in the medium and long term, making the new investments held in States that internalize Repetro in its entirety), the deputies seem to ignore the appeals of industry and workers of the sector. 

Although a proposal for substitute for Repetro in the State, contained in PL 3660/17, has been defined through a table with ICMS collection staggered, varying between 3% for the mature fields and for the companies that produce goods and services in the State; 12% for suppliers with domestic production, but located in other States; and up to 18% for companies with overseas production; such a proposal will not bring the expected competitiveness to Rio de Janeiro. 

This is because, as it is know, almost no oil and gas industry equipment is produced in Rio de Janeiro, so that the staggered collection, in addition to not bringing the result proposed by the deputies, will still create tax inequalities within of the State itself, creating investment differences depending on the region in which the equipment will be produced or exploited. 

There is no doubt that the lack of definition for the vote in plenary of Repetro is detrimental to the new investments, as well as bringing legal uncertainty to investors interested in expanding business in the State. Despite the record revenue of 7.5 billion BRL in some areas in the Campos Basin in the last auction, it is known that this only occurred because there is still a confidence of the oil sector that ALERJ will host the Repetro as a whole. 

It is therefore urgent to define the issue, either by definitively  closing the law bill or by including it in the agenda for a plenary vote, with maximum urgency, so that the internalisation of the Repetro may be effectively decided by the parliamentarians elected by the people (which we hope will be mostly against the project), in order to boost the urgent economic recovery of the oil industry throughout the State.

Mais Artigos:

13/05/2019
A insegurança jurídica causada pela demora na finalização da auditoria para pagamento dos contratos da Petrobras

The Legal Insecurity caused by the delay in the termination of the audit for the payment of the contracts of Petrobras

13/02/2019
Desafios Jurídicos do Empreendedor Pós-Moderno

Legal Challenges of the Entrepreneur in the Post-Modern Age

16/10/2018
Como os Médicos e Empresários do Setor da Saúde Podem ter mais Segurança Jurídica no seu Negócio

How Phisicians and Health Entrepreneurs Can Have More Legal Certainty in Their Business

22/08/2018
A Importância do Memorando de Entendimento nas Negociações Empresariais

The Importance of The Memorandum of Understanding in Business Negotiations

07/06/2018
Benefícios da Arbitragem na Solução de Conflitos Empresariais

Benefits of the Arbitration in the Solution of Business Conflicts

13/03/2018
O Novo Repetro e o Projeto De Lei da ALERJ que Limita a Isenção Fiscal à Fase de Exploração

The New Repetro and the ALERJ Bill that Limits the Tax Exemption to the Exploration Phase

22/01/2018
Contratos Internacionais no Brasil

International Contracts in Brazil

19/11/2017
A Importância Do Pacto Antenupcial Para a Proteção Empresarial

The Importance of The Prenuptial Agreement for Business Protection

25/08/2017
Como o Compliance Pode Efetivamente Ajudar as Empresas?

How Can Compliance Effectively Help Companies?

31/07/2017
Por Que Fazer Um Planejamento Sucessório Ainda em Vida?

Why to do a Estate Planning stil Alive?

12/07/2017
Saiba Como Averbar Uma Sentença Estrangeira Em Cartório No Brasil

Find Out How To File a Foreign Sentence In a Register Office in Brazil

28/06/2017
Como Construir uma Empresa Estrangeira no Brasil

How to Set Up a Branch of Foreign Company in Brazil

29/05/2017
10/04/2017
Responsabilidade Jurídica do Sócio Retirante

Legal Liability Of The Outgoing Partner

08/03/2017
Representação Legal de Empresas Estrangeiras no Brasil

Legal Representation of Foreign Companies in Brazil

02/08/2016
Auditoria Jurídica em Empresas

Due Diligence in Companies

18/07/2016
Partilha de bens no exterior

Partition of Properties Abroad

07/07/2016
28/06/2016
Homologação de Sentença Estrangeira no Brasil

Recognition of Foreign Sentence in Brazil

04/05/2016
Inventário de Bens de Estrangeiros no Brasil

Estate of Foreigners in Brazil